Termos de uso

1. Finalidade. O Simulador IBS/CBS é uma ferramenta de simulação e apoio à decisão sobre a Reforma Tributária do consumo (IBS, CBS e IS). Os resultados são estimativas baseadas nos parâmetros informados pelo usuário e nas tabelas configuradas pelo administrador.

2. Responsabilidade. Os cálculos não substituem a análise de um profissional de contabilidade nem a legislação vigente. Alíquotas de referência, cronogramas e regras podem ser alterados por lei, resolução do Senado ou regulamentação posterior.

3. Conta e acesso. O usuário é responsável pela guarda da senha e do token de API. Tokens podem ser revogados a qualquer momento em “Minha conta”.

4. Consultas. Cada cálculo consome consultas conforme o plano contratado. Consultas não utilizadas não são acumuladas para o mês seguinte, exceto créditos extras concedidos.

5. Dados. Armazenamos os dados cadastrais e o histórico de simulações para prestação do serviço, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). O titular pode solicitar a exclusão da conta e dos dados ao administrador. Registros do histórico podem ser excluídos pelo próprio usuário.

6. Responsável. HEXASISTEMAS.