Linha do tempo 2026–2033

Produto com ICMS-ST

---

Alíquotas de referência (2029 em diante)

Regime de alíquota Regime geral (sem redução)Profissionais liberais (redução de 30%)Saúde (redução de 60%)Educação (redução de 60%)Medicamentos (redução de 60%)Alimentos (redução de 60%)Higiene pessoal e limpeza (redução de 60%)Agropecuária e insumos (redução de 60%)Cultura, esporte e comunicação (redução de 60%)Cesta Básica Nacional (alíquota zero)Hortícolas, frutas e ovos (alíquota zero)Bares e restaurantes (redução de 40%)Hotelaria e parques (redução de 40%)Agências de turismo (redução de 40%)Transporte coletivo de passageiros (redução de 40%)Operações com imóveis (redução de 50%)Locação de imóveis (redução de 70%)Planos de saúde (redução de 60%)Saúde menstrual (alíquota zero)

Em 2027 e 2028 vale a CBS de referência do ano definida na tabela de transição (11,3468%, cálculo do TCU de 28/10/2026 sujeito ao Senado). Os campos acima valem de 2029 em diante; a CBS é recalculada todo ano.